Circular Eletrônica nº 26/2013 - FIES/FNDE/MEC

Brasília, 31 de outubro de 2013.

Às Entidades Mantenedoras de Instituição de Ensino Superior

Assunto: Prorrogação de prazo para aditamento de contrato do FIES

Senhor(a) Representante Legal,

1. Foi publicada nesta data, na imprensa oficial da União, a Portaria FNDE n° 520, de 30.10.2013, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a realização dos aditamentos de renovação semestral do financiamento, transferência integral de curso e de instituição de ensino superior e para dilatação do período de utilização do financiamento.
   
   
2. Foi prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2013, o prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2010, 1º e 2º semestres de 2011, 1º e 2º semestres de 2012 e 1º e 2º semestre de 2013, relativos aos contratos de financiamento do FIES formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010.
   
   
3. O prazo para realização dos aditamentos transferência integral de curso e de instituição de ensino superior e para dilatação do período de utilização do financiamento foi prorrogado para 30 de novembro de 2013.
   
   
4. Os novos prazos também se aplicam aos aditamentos relativos ao 2º semestre de 2013 dos contratos de financiamento do FIES formalizados anteriormente à publicação da Lei nº 12.202, de 14.1.10.
   
   
5.  A integra da Portaria, disponível no Submenu "Legislação" do Menu "Administrativo" do SisFIES, deverá ser amplamente divulgada no âmbito dos locais de oferta de cursos das instituições de ensino mantidas.
   
   
6. Informações sobre o FIES poderão ser obtidas por meio da Central de Atendimento 0800 616161 ou mediante abertura de demanda.

Atenciosamente,

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Agente Operador do FIES